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O que é CAT17?

CAT Nº 17 é uma portaria de 5 de Março de 1999 que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do ICMS retido anteriormente por substituição tributária, quando o fato gerador presumido não se realizar, conforme o parágrafo 7º, artigo 150 da Constituição Federal e artigo 269 do RICMS/SP.
Desta forma, todo contribuinte substituído, varejista ou atacadista, tem direito ao ressarcimento total ou parcial do ICMS retido anteriormente, de acordo com o que lhe cabe.

Obrigatoriedade e Direito ao Ressarcimento:

A CAT 17/99 é obrigatória para o contribuinte que tem por atividade a compra e revenda de mercadorias para fora do estado, sendo responsável pelo recolhimento do ICMS antecipado devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.
Anteriormente, a quantidade de produtos sujeitos a o regime de ST no Estado de São Paulo era menor, como bebidas, veículos, combustíveis, alguns materiais de construção etc. Em 2008, mais de 500 novos produtos começaram a ter seu recolhimento de ICMS pelo regime antecipado, tais como produtos de limpeza, higiene, CDs e DVDs, peças automotivas, materiais elétricos, materiais de construção, instrumentos musicais, perfumaria, brinquedos, eletroeletrônicos, entre outros.

Como o software pode ajudar?

O Principal Objetivo deste produto é propiciar a maior facilidade possível para o preenchimento da CAT 17 de a cordo com os padrões pré-determinados na Porta ria (partindo dos lança me ntos das notas com Substituição Tributária, Cálculos Automáticos e Relatórios Completos).
Este programa faz o cálculo automático dos créditos do ICMS Próprio e do Ressarcimento do ICMS-ST para transações interestaduais, bem como as apurações do ressarcimento, conforme artigo 269, além dos créditos de ICMS dos artigos 271 e 273.

Relatórios:

Registros de Entra das, Registros de Saídas, Cupons Fiscais, Listagem de Empresas, Planilha Anual e Planilha Mensal de Produtos, Planilha Final de Produtos, onde possa obter a Apuração da Base de Cálculo da Retenção, Apuração do Valor de Confronto e Apuração do Imposto a ser Complementado ou Ressarcido, Planilha Fina l, inclusive de Veículos, na qua l possa obter o Método Permanente – Apuração do Imposto a ser Complementado ou a ser Ressarcido em operações com Veículos e Motos e Planilha de Veículos por Fornecedores.

Integração:

O programa permite a integração com o programa de Fatura mento e com a ECF, importa ndo todos os lançamentos e evitando o trabalho de novos cadastros e lançamentos.

 Cadastro de Produtos: Layout eImportação de Cadastro de Produtos;

 Cadastro de Fornecedores: Layout e Importação de Cadastro de Fornecedores;

 Lançamentos por NF: Layout e Importação de Entradas, Layout e Importação de Saídas;

 Lançamento por ECF: Layout e Importação de Máquinas, Layout de ECF,Importação de Lançamentos por ECF;

 Lançamentos de Veículos: Layout e Importaçã o de Entradas de Veículos, Layout eImportação de Saídas de Veículos.

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